A ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE

A ISONOMIA CONSTITUCIONAL ENTRE PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – CONCEITO DE SUSTENTABILIDADE Por PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO * A Constituição Federal tem diversos dispositivos que versam sobre o direito ambiental, direitos sociais, econômicos, de propriedade, todos isonômicos e de igual importância no texto constitucional.   Refletindo-se acerca da indagação sobre a regência do utilitarismo e a …

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ASPECTOS DEMOCRÁTICOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ANÁLISE DA SÚMULA 618 DO STJ.

ASPECTOS DEMOCRÁTICOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ANÁLISE DA SÚMULA 618 DO STJ.                                                              Por PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO *   O objetivo deste artigo é analisar a Súmula 618 Do STJ e os aspectos que a cercam, notadamente no que se refere ao acesso à prestação jurisdicional de forma justa e …

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COMO RECORRER DE MULTAS DO IBAMA

Foram definidas novas regras para aplicação de multas ambientais a partir de 30/01/2020. A Instrução Normativa traz tabela de referência para definição do valor das multas e previsão de conciliação ambiental, definindo regras para recorrer de multas aplicadas pelo IBAMA. Em 30/01/2020, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020, que regulamenta o processo administrativo …

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