COMO RECORRER DE MULTAS DO IBAMA
Foram definidas novas regras para aplicação de multas ambientais a partir de 30/01/2020. A Instrução Normativa traz tabela de referência para definição do valor das multas e previsão de conciliação ambiental, definindo regras para recorrer de multas aplicadas pelo IBAMA. Em 30/01/2020, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020, que regulamenta o processo administrativo […]
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